Os componentes do Parlamento Juvenil da V legislatura, após terem participado quinta-feira (29/04) da discussão do “Toque de Acolher” - medida que impõe limites de horários para a permanência de crianças e adolescentes nas ruas - em sessão especial, lotaram as galerias da Casa da Cidadania de Feira de Santana na última sexta-feira (30/04) em audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores com a participação de membros do poder judiciário, do poder público municipal e da sociedade civil organizada.
Além de instituições de apoio e amparo a crianças e adolescentes, toda a rede de proteção a infância da cidade se fez presente na oportunidade. Dezenas de estudantes da rede pública se manifestaram contra o projeto, tendo em vista suas implicações práticas.
A proposta de lei foi colocada com a finalidade de reduzir a violência contra crianças e adolescentes do município. Contudo, os setores que têm a função de proteger o segmento infanto-juvenil e garantir sua dignidade classificam a medida como maléfica, caso seja aprovada. Os posicionamentos proferidos pelas autoridades e palestrantes deixaram evidente total desaprovação, angústia e indignação.
A iniciativa do “Toque de Acolher”, foi questionada pelo fato de ter o nome semelhante ao “Toque de Recolher” adotado em perigosas comunidades periféricas do país. No Rio de Janeiro, por exemplo, o toque foi adotado em uma comunidade chamada Rochinha. Lá, os moradores são obrigados a se trancarem em plena luz do dia em suas residências, pois correm um grande risco de serem vítimas de balas perdidas e da violência em geral.
A promotora Idelzuith Freitas, em seu pronunciamento, se posicionou contra a adoção do projeto na cidade. "É uma lei que não vem para o estudante de escola particular, mas sim para os pretos, pobres e da periferia. Eu me sinto envergonhada em ser cidadã feirense neste momento e estar discutindo nessa Casa um projeto que vai de encontro ao direito de ir e vir dos nossos adolescentes", destacou.
O juiz Valter Ribeiro Costa Júnior reiterou a inconstitucionalidade da medida. Ele alertou da impossibilidade de aplicar o projeto na cidade de Feira de Santana. “É uma lei que já nasce morta". O magistrado também aproveitou o espaço para apresentar números comprovando o baixo índice de criminalidade envolvendo crianças e adolescentes de Santo Estêvão. "Nos últimos 12 anos, foram 12 adolescentes de Santo Estêvão que deram entrada no (CASE) Melo Matos", revelou.

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